Medida Provisória

MPV 587/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12806/2013

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 19/03/2013

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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