Medida Provisória

MPV 586/2012

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12801/2013

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 26/02/2013

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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