Data:
06/11/2012Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 7/2012 MESA, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros. Inteiro teor
Acrescenta ao art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação proposta pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº2.565, de 2011.
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