Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 712/2012

e seus apensados
Opine

Ementa ?

Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Autor

Alceu Moreira (PMDB-RS)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/10/2012
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/04/2013
Título
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/08/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 712/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Susta a Portaria n° 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul".
Ver mais
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 712/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Susta a Portaria n° 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDC-713/2012. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34543 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
  • Data:

    13/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    18/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6587/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL - 712/2012, para que o mesmo também seja apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 6587/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.587, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 712, de 2012, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se." DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02. Inteiro teor
    • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 712/2012: À CAPADR, CDHM e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CDHM o Memorando nº 5/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
  • Data:

    30/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 713/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Devolução de Vista (Dep. Luci Choinacki).
  • Data:

    07/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC). Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35801 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela rejeição deste, e do PDC 713/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
    • Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PDC-713/2012 apensada.

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta