Projeto de Lei PL 4486/2012 PL 4486/2012

e seus apensados

Apensado ao PL 4911/2009

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Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4486/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que facilita a quitação antecipada de empréstimos. A proposta obriga os bancos e outras instituições financeiras a disponibilizar os boletos de cobrança em seus sites na internet, em local de fácil acesso. (...) Saiba mais

Autor:

Antônio Roberto (PV-MG)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4911/2009

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  • Data:

    28/09/2012

    Andamento:

    Plenário Virtual (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4486/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se ao PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37280 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 180/15 - COPER informando sobre apensação do PL 2014/15 ao de nº 4486/12, tramitando em conjunto com o de nº 4911/09. Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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