Projeto de Lei

PL 4458/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

Entenda a proposta

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4458/12, do Senado, eleva para 10 mil dólares (cerca de R$ 20.780) o valor das operações de câmbio dispensadas da assinatura de contrato. Atualmente, a dispensa vale para transações de até 3.000 dólares (em torno de R$ (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Francisco Dornelles (PP-RJ)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13017/2014

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13017/2014. DOU 22/07/14 PÁG 03 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/09/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. nº 1841/2012 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2012, de autoria do Senador Francisco Dorneiles, constante dos autógrafos em anexo. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4458/2012, pelo Senado Federal, que altera o § 7º do art. 23 da Lei nº4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32979 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    17/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
  • Data:

    19/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00999 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
  • Data:

    22/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60655 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013)
  • Data:

    12/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    29/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 199 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014).
  • Data:

    25/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    27/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1179/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    27/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 61-2014 - Presidência/CCJC
  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/14. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 203/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13017/2014. DOU 22/07/14 PÁG 03 COL 01.
  • Data:

    30/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.088/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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