Data:
19/09/2012Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4449/2012, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores". Inteiro teor
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Data:
15/10/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
16/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33717 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/10/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
31/10/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
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Data:
01/11/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012)
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Data:
27/11/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/03/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
20/03/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013, PÁG 6506 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
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Data:
24/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
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Data:
11/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
28/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR).
- Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Jose Stédile.
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Data:
03/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
10/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Adiada a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia. Mantida a inscrição do Dep. Luiz de Deus.
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Data:
01/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
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Data:
01/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Utilizaram da palavra os Deputados Marcelo Almeida e Hugo Leal. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado requerimento de inclusão extrapauta da proposição na Ordem do Dia para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- Usaram a palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério, para proferir voto em separado, e o Deputado Marcelo Almeida.
- Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Lima (PT-PE) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
- Apresentado requerimento de encerramento de discussão pelos Deputados Marcos Rogério, vice-líder do PDT, e Alexandre Leite, vice-líder do DEM.
- Encaminharam a votação do requerimento de encerramento de discussão os Deputados Marcos Rogério e Beto Albuquerque. Aprovado o requerimento, com os votos contrários dos Deputados José Stédile, Vicente Candido, Beto Albuquerque, Vicente Arruda, Sérgio Zveiter e Odair Cunha.
- Usou a palavra, para Réplica, nos termos do art. 57, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Relator, Deputado Vicente Candido.
- Apresentado requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, pelo Deputado Beto Albuquerque, líder do PSB.
- Apresentado requerimento para que a votação do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões fosse feito pelo processo nominal, pelo Deputado Beto Albuquerque.
- Encaminharam o requerimento para que a apreciação do adiamento de votação por cinco sessões fosse feito pelo processo nominal os Deputados Ronaldo Fonseca e José Stédile. Rejeitado o requerimento.
- Verificação de votação do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões solicitada pelos Deputados Onofre Santo Agostini, vice-líder do PSD, Marcos Rogério, vice-líder do PDT, e Alexandre Leite, vice-líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões". Passou-se à votação nominal.
- Rejeitado o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões.
- Apresentado requerimento para que a votação do parecer do relator fosse feito pelo processo nominal.
- Encaminharam a votação do requerimento para que a apreciação do parecer do relator fosse feito pelo processo nominal os Deputados Beto Albuquerque e Marcos Rogério. Rejeitado o requerimento.
- Rejeitado o Parecer
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Proferido o Parecer Vencedor pelo Deputado Chico Alencar, pela Inconstitucionalidade do PL 4449/2012 e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminharam a votação do requerimento para que a votação do parecer do relator fosse feito pelo processo nominal os Deputados Marcos Rogério e Beto Albuquerque.
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer Vencedor. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Vicente Candido, passou a constituir Voto em Separado.
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor
- Parecer Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
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Data:
10/04/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/04/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/14 PÁG 201 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
22/04/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014).
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Data:
13/05/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
14/05/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD 15/05/14 PAG 548 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/09/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor
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