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Data:
18/09/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4429/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta o §5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável. ". Inteiro teor
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Data:
15/10/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-2508/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
17/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/12 PÁG 33929 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
12/02/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2508/2011
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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