Medida Provisória

MPV 579/2012

Virou Lei - Veja
Texto original
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Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12783/2013

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 12/12/2012

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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