Medida Provisória

MPV 579/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Entenda a proposta

Parte do pacote de alterações promovidas pelo governo no setor elétrico, a Medida Provisória 591/12 muda as regras para a indenização de investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. Essa medida altera a MP 579/12, que permite o pagamento por investimentos realizados até 31 (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12783/2013

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 12/12/2012

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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