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Virou Lei - Veja
Data:
06/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
25/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CEICT, CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
25/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 33930 COL 01.
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Data:
01/07/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CEICT.
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Data:
07/08/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
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Data:
08/08/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Abertura de prazo para recebimento de emendas
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Data:
28/08/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
26/02/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
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Data:
10/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
17/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
27/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
31/03/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
02/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
09/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 04/04/03, Pag 12671 Col 01, Letra A.
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Data:
09/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
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Data:
21/05/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/07/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
15/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 16/07/03, Pag 33780 Col 01, Letra B.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/10/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
29/10/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
31/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
04/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59484 Col 01, Letra C.
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Data:
30/06/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Inteiro teor
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Data:
09/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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Data:
12/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
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Data:
15/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido Requerimento nº 1993/04, do Dep Leonardo Moura Vilela, solicitando a inclusão da CAPR, no despacho inicial deste Projeto, por entender não restar evidenciado o mérito desta Comissão para a apreciação da matéria.
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Data:
09/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/09/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares
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Data:
11/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38764 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
16/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2005)
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Data:
23/08/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 219/2005, pelo Dep. Zonta e outros Inteiro teor
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Data:
23/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso.
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Data:
25/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n.º 3372/2005, dos Senhores Deputados Laura Carneiro e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 219/05, apresentado ao PL 6915/02.
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Data:
21/11/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
- Ofício SGM-P 2073/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
22/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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Data:
06/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
15/12/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à Sanção, através da Mensagem 33/05.
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Data:
03/01/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11265/2006. DOU 04 01 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 04/06-PE. Razões do veto: DOU 04 01 06 PÁG 05 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).