Projeto de Lei PL 4363/2012

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4363/12, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta a Gratificação Judiciária (GAJ) de 50% para 100% sobre o vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário federal. Pelo texto, o percentual será implementado gradativamente, sendo 72,5% a partir de (...) Saiba mais

Autor:

Supremo Tribunal Federal

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12774/2012

Título
Autor: Supremo Tribunal Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 31/8/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/09/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/12/2012

Transformado na Lei Ordinária 12774/2012. DOU 31/12/12 PÁG 20 COL 02.

  • Data:

    31/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebida a Mensagem nº 55/2012, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº 11.416, de 24 de dezembro de 2006. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". Inteiro teor
    • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30598 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    27/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
  • Data:

    28/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2012)
  • Data:

    09/10/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32927 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
  • Data:

    29/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação da Emenda 1/2012 da CTASP, e da Emenda 2/2012 da CTASP, com emendas, e pela rejeição da Emenda 3/2012 da CTASP, da Emenda 4/2012 da CTASP, da Emenda 5/2012 da CTASP, da Emenda 6/2012 da CTASP, e da Emenda 7/2012 da CTASP. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Policarpo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação deste com emendas de relator e das emendas nºs 1 e 2/12 da CTASP, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7/12 apresentada na CTASP. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6243/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeiro, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 4.363, de 2012". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    13/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37097 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
  • Data:

    29/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
  • Data:

    05/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6243/2012 => PL 4363/2012.
    • Aprovado o Requerimento nº 6.243, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Daniel Almeida, Vice-Líder do PCdoB; e Liliam Sá, Vice-Líder do PSD, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2012. DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Volume I. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2012. Inteiro teor
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2012). DCD de 06/12/12 PÁG 41191 COL 01. Volume I. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    11/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.203/12/SGM-P.
  • Data:

    13/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6600/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.429/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03188 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12774/2012. DOU 31/12/12 PÁG 20 COL 02.
  • Data:

    10/01/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6600/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.600/2012, por não estar mais em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n. 4.363/2012. Publique-se. Oficie-se. DCD de 06/02/13 PÁG 00912 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 257/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor