Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 5941/2012 => PLP 416/2008

Acessório de   PLP 416/2008

Opine

Ementa ?

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL".'

Autor

Líderes

  • Data:

    21/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2012

    Andamento:

    Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
    • Publicação inicial no DCD do dia 22/08/2012

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.