Medida Provisória

MPV 576/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12743/2012

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 13/11/2012

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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