Projeto de Lei Complementar PLP 201/2012

e seus apensados
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Ementa: ?

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.

Entenda a proposta:

Proposta prevê a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição ao garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/12, do Senado, que ainda prevê acréscimo de 1% na contribuição das empresas para (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Gim Argello (PTB-DF)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal - Gim Argello - PTB /DF
Texto original
Proposta apresentada em: 10/8/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Chegou à comissão em: 18/06/2013
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/07/2013
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
Parecer
Parecer
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Parecer
Chegou à comissão em: 08/07/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 450/2009, apensado.
Parecer
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Chegou à comissão em: 08/07/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirado de ofício.
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Parecer
Chegou à comissão em: 16/07/2013

  • Data:

    10/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. nº 1700/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 652, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-60/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-60/1999.
  • Data:

    16/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    24/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-287/2002, PLP-54/2007, PLP-146/2007, PLP-154/2007, PLP-162/2007, PLP-170/2007, PLP-178/2007, PLP-186/2007, PLP-194/2007, PLP-203/2007, PLP-211/2007, PLP-219/2007, PLP-227/2007, PLP-235/2007, PLP-243/2007, PLP-375/2008, PLP-412/2008, PLP-60/1999, PLP-89/2003, PLP-101/2007, PLP-150/2007, PLP-158/2007, PLP-166/2007, PLP-174/2007, PLP-182/2007, PLP-190/2007, PLP-199/2007, PLP-207/2007, PLP-215/2007, PLP-223/2007, PLP-231/2007, PLP-239/2007, PLP-247/2007, PLP-398/2008, PLP-286/2002, PLP-302/2005, PLP-145/2007, PLP-153/2007, PLP-161/2007, PLP-169/2007, PLP-177/2007, PLP-185/2007, PLP-193/2007, PLP-202/2007, PLP-210/2007, PLP-218/2007, PLP-226/2007, PLP-234/2007, PLP-242/2007, PLP-308/2008, PLP-409/2008, PLP-59/2003, PLP-100/2007, PLP-149/2007, PLP-157/2007, PLP-165/2007, PLP-173/2007, PLP-181/2007, PLP-189/2007, PLP-197/2007, PLP-206/2007, PLP-214/2007, PLP-222/2007, PLP-230/2007, PLP-238/2007, PLP-246/2007, PLP-397/2008, PLP-40/2011, PLP-317/2002, PLP-95/2007, PLP-147/2007, PLP-155/2007, PLP-163/2007, PLP-171/2007, PLP-179/2007, PLP-187/2007, PLP-195/2007, PLP-204/2007, PLP-212/2007, PLP-220/2007, PLP-228/2007, PLP-236/2007, PLP-244/2007, PLP-387/2008, PLP-450/2009, PLP-84/1999, PLP-133/2004, PLP-102/2007, PLP-151/2007, PLP-159/2007, PLP-167/2007, PLP-175/2007, PLP-183/2007, PLP-191/2007, PLP-200/2007, PLP-208/2007, PLP-216/2007, PLP-224/2007, PLP-232/2007, PLP-240/2007, PLP-292/2008, PLP-400/2008, PLP-199/2012, PLP-335/2002, PLP-99/2007, PLP-148/2007, PLP-156/2007, PLP-164/2007, PLP-172/2007, PLP-180/2007, PLP-188/2007, PLP-196/2007, PLP-205/2007, PLP-213/2007, PLP-221/2007, PLP-229/2007, PLP-237/2007, PLP-245/2007, PLP-395/2008, PLP-572/2010, PLP-189/2001, PLP-267/2005, PLP-103/2007, PLP-152/2007, PLP-160/2007, PLP-168/2007, PLP-176/2007, PLP-184/2007, PLP-192/2007, PLP-201/2007, PLP-209/2007, PLP-217/2007, PLP-225/2007, PLP-233/2007, PLP-241/2007, PLP-307/2008, PLP-401/2008 apensadas.
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
  • Data:

    04/01/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    19/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
  • Data:

    21/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7821/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP 201/2012, todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP 450/2009". Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.821/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.821/2013. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 450/2009, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e, ato contínuo, apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, nos termos do art. 142 do RICD. Ainda, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e de todos os seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-450/2009. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memorando nº 82/2013 - COPER solicitando a devolução do PLP 201/12 e seu apensado, 450/09, desapensando dele o de nº 60/99 e seus apensados, que ficarão na CFT por já ter parecer das comissões anteriores. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
    • Encaminhado à CCP.
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8115/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 201/2012, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos garçons". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.115, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Roberto Brito, Vice-Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 201 de 2012".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8115/2013 => PLP 201/2012.
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8134/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
  • Data:

    08/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
  • Data:

    08/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
  • Data:

    08/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8183/2013, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons"". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PLP nº 450/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • Data:

    18/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/08/13, PÁG 33705 COL 02., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF) Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8636/2013, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 201/2012; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 450/2009, apensado; e, no mérito pela aprovação do PLP nº 201/2012. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 26/10/13 PAG 50191 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    10/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    30/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze, que: "Requer inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012, que 'Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons'". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso - Letra B.
  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 869/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP nº 201/2012". Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 450/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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