Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2012

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Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.

Entenda a proposta:

A verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal dos deputados estaduais poderão ser fixadas em até 75% do valor estabelecido para as mesmas despesas dos deputados federais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (...) Saiba mais

Autor:

Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/8/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 28/08/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2012, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros, que: "Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados".
Ver mais
Parecer

  • Data:

    10/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2012, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros, que: "Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29180 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 205/12. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27468 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8319/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 205 de 2012". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor

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