Medida Provisória

MPV 575/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O governo enviou ao Congresso a Medida Provisória 575/12, que permite à União, aos estados e aos municípios efetuar aportes de recursos para os parceiros privados construírem ou adquirirem bens previstos em contrato de parceria público-privada (PPP). O aporte deverá ser autorizado por lei específica (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12766/2012

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 20/11/2012

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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