Projeto de Lei

PL 4264/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Pela proposta, a indenização será (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12855/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 6/8/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/04/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/06/2013

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12855/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01. DOU 04/09/13, PÁG 07 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4264/2012, pelo Poder Executivo, que: "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. ". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 349/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços'". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 07/08/12 PÁG 28044 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
  • Data:

    20/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    20/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    12/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
  • Data:

    13/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
  • Data:

    13/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão, com complementação de voto. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP cópia do Ofício 20/13 - FENAPEF
  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
  • Data:

    19/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
    • Parecer Reformulado do Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 07746 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7460/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, de forma a distribuí-lo à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7461/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, do Executivo, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito da proposta". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
  • Data:

    12/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 7461/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.461/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    22/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 7460/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.460/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7731/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7883/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.264/2012, que Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.264/12 e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas apresentadas ao projeto e ao Substitutivo na CTASP, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7731/2013 => PL 4264/2012.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.731, de 2013, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Moura, Líder do PSC; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Manuela D'Avila, Líder do PCdoB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.264, de 2012".
  • Data:

    11/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação publicadas em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23765 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7963/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inlusão na Ordem do Dia do PL nº 4.264 de 2012 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 208/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos regimentais, contra o parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho apresentada ao PL 4.264112". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Recurso n. 208/2013, de seguinte teor: "Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que ainda não há parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei n. 4.264, de 2012. Publique-se. Oficie-se." DCD de 26/06/13 PÁG 26588 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação do projeto original. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Fernando Francischini (PEN-PR) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
    • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
    • Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do projeto inicial sobre o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.264/2012.
    • Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.264-D/2012). DCD de 03/07/13, PÁG 27667 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.340/13/SGM-P.
  • Data:

    08/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP. O Projeto foi deliberado em Plenário em 02/07/2013.
  • Data:

    19/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.853/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12855/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01. DOU 04/09/13, PÁG 07 COL 03.
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado o Ofício n. 1942/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AFONSO FLORENCE (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), CARLOS SOUZA (PSD) e ALEXANDRE LEITE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 47, de 2013 (PL n. 4.264, de 2012, nesta Casa).
  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.020/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.993/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
  • Data:

    17/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 809/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria.

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