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Data:
17/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 201/2012, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Acrescenta-se o § 9 ao Art.166, da Constituição Federal e acrscenta o Art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da república". Inteiro teor
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Data:
17/07/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27521 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 201/12. Inteiro teor
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Data:
16/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
16/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
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Data:
20/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
20/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" (PEC56506)- Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005
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Data:
13/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
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