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Data:
05/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4168/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência". Inteiro teor
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Data:
05/07/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 25320 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-3800/2012. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões: Seguridade Social e Família, Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
11/07/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
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Data:
01/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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