Projeto de Lei

PL 4146/2012

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional (...) Saiba mais

Autor

Manoel Junior (PMDB-PB)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/7/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 07/08/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4146/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/07/12 PÁG 24381 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pel a CSSF.
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991". Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    17/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • Data:

    19/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
  • Data:

    24/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6210/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº nº 4.146, de 2012". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6.210/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 6.210, de 2012, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade se verifica apenas em relação à proposição aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8662/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.662/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.662/2013, por entender ser intempestiva a apensação do Projeto de Lei n. 4.146/2012 ao Projeto de Lei n. 206/2003. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP

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