Projeto de Lei PL 4071/2012

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4071/12, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga pessoas físicas a recolherem a contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) para seus empregados, urbanos ou rurais, com base no faturamento (...) Saiba mais

Autor:

Comissão de Legislação Participativa

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Texto original
Proposta apresentada em: 14/6/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 04/07/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
Parecer
Chegou à comissão em: 03/07/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 4071/2012, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social".
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Parecer

  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. Pres. Int. nº 32/2012, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Projeto de Lei decorrente da transformação da Sugestão nº 105/2008. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4071/2012, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 15/06/12 PÁG 21951 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pel a CTASP.
  • Data:

    14/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
  • Data:

    19/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    27/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    04/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/07/2017, Letra A.
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 362/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.071, de 2012,". Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encaminhado ao Min. Fazenda.
  • Data:

    21/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebida a resposta da Receita Federal do Brasil e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor

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