Projeto de Lei

PL 4049/2012

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

Autor

Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/6/2012
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/06/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/04/2013

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4049/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Projeto de Lei que determina que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal obrigados a enviar, por remessa postal, no mês de janeiro de cada ano, a todos os condutores cadastrados no RENACH com endereço na respectiva Unidade da Federação, correspondência sobre eventuais infrações cometidas pelo condutor no ano anterior, bem como a quantidade e data de vencimento dos respectivos pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação." (NR)". Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 13/06/12 PÁG 21407 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pel a CVT.
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
  • Data:

    05/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09633 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Data:

    06/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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