Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDC 583/2012

Arquivada

Ementa ?

Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Autor

Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Texto original
Proposta apresentada em: 06/06/2012
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 27/06/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 23/08/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 583/2012, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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