Projeto de Lei PL 4034/2012

Apensado ao PL 2275/2003

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Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.

Apensado ao PL 2275/2003

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
06/06/2012
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4034/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias". Inteiro teor
Data:
06/06/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20799 COL 01. Inteiro teor
Data:
25/06/2012
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
Data:
25/06/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012
Data:
27/06/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial