Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2012

Arquivada

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Ementa: ?

Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Proposta em tramitação na Câmara pretende alterar a Constituição Federal para obrigar União, estados, Distrito Federal e municípios, em regime de colaboração, a aplicarem no mínimo dois milésimos do Produto Interno Bruto (PIB) em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança (...) Saiba mais

Autor:

Irajá Abreu (PSD-TO)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/5/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Parecer
Chegou à comissão em: 29/06/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2012, pelos Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que: "Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
Ver mais
Parecer

  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2012, pelos Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que: "Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19673 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 181/12. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
  • Data:

    29/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    29/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • Data:

    16/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Chico Alencar, ausente; e Patrus Ananias.
    • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias.
    • Proferido o Parecer.
    • Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias.
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rogério Rosso
  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Encerrada a discussão.
    • Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 3; total de votantes, 3.
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Rogério Rosso.
    • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Rogério Rosso, Vice-Líder do PSD, e Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal, tendo em vista a Retirada de Pauta da matéria, de ofício, mediante acordo de Plenário.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    22/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP