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Data:
29/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 180/2012, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Inteiro teor
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Data:
29/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19436 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 180/12. Inteiro teor
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Data:
18/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
18/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
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Data:
19/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
19/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
09/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
19/11/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413)- Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013
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