Projeto de Lei PL 3891/2012

e seus apensados
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Ementa: ?

Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3891/12, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas com mais de 60 anos, que ocuparem terreno de marinha, do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União. A proposta altera o Decreto-Lei (...) Saiba mais

Autor:

Lelo Coimbra (PMDB-ES)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/5/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/06/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/11/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3891/2012, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 18/05/12 PÁG 17794 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pel a CTASP.
  • Data:

    12/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • O Presidente, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
  • Data:

    13/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
  • Data:

    09/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), para análise do apensado.
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 951/2015, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015)
  • Data:

    19/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), a pedido.
  • Data:

    27/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 951/15, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
    • Devolvida sem Manifestação, Deputado Relator não é mais membro.
  • Data:

    20/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    01/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL nº 951/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para reexame de seu parecer.
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 951/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-951/2015 apensada.
  • Data:

    04/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra A.
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6870/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 6.870/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido apenas no que se refere ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, eis que a matéria versada nesta proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, delimitado no inciso XXV do art. 32 do RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.870/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 5.889/2016, 328/2011, 6.845/2010, 1.782/2015, 326/2015, 7.310/2014, 5.429/2013, 5.590/2016, 641/2015, 3.891/2012, 5.338/2009, 7.898/2010 e 1.418/2007 (que é o cabeça do bloco ao qual pertence o PL n. 7.258/2014) para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.891/2012: À CIDOSO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memo nº 157/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP, em virtude de novo despacho.
  • Data:

    16/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-951/2015 apensada.
  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 951/2015, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encaminhado à SGM Ofício nº 52/17-CTASP, solicitando republicação do avulso (Parecer da Comissão, Substitutivo adotado pela Comissão e Parecer da relatora). Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 052/17-CTASP, solicitando-se republicação do parecer proferido pela Comissão ao PL n. 3891/2012.
  • Data:

    29/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado em face do Ofício P-052/17-CTASP, conforme o seguinte teor: "Defiro. Republique-se, no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acerca do Projeto de Lei n. 3.891/2012. Publique-se. Arquive-se". DCD de 30/09/17 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público republicado em avulso e no DCD de 06/10/17, PÁG 259 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-951/2015 apensada.
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 602 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Bivar (PSL-PE)
  • Data:

    14/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Bivar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    05/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. Inteiro teor

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