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Data:
16/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. nº 945/2012, do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011, que "Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional." Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 569/2012, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor
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Data:
17/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 18/05/12 PÁG 17794 COL 02 Inteiro teor
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Data:
18/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PDC-557/2012. Inteiro teor
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
18/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/12 PÁG 17890 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2011, que disciplina o pagamento dos 14º e 15º salários dos membros do Congresso Nacional. ". Inteiro teor
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Data:
22/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
25/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pel a CFT, com as proposições PDC-3035/2010, PDC-14/2011, PDC-2/2011, PDC-321/2011, PDC-554/2012, PDC-557/2012, PDC-2536/2006, PDC-3030/2010 apensadas.
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Data:
28/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PDC-570/2012. Inteiro teor
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
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Data:
03/07/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à republicação em virtude de nova apensação.
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Data:
10/07/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
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Data:
17/07/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados. Inteiro teor
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Data:
17/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5782/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 569/2012 que disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor
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Data:
11/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6539/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC 569/2012. ". Inteiro teor
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Data:
27/02/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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27/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
27/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 3030/2010, por ter sido Aprovação do REQ 5298/2012 => PDC 3030/2010 que está apensado ao primeiro.
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Data:
27/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2012 e pela rejeição dos apensados. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012.
- Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n.ºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados.
- Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do Regimento Interno.
- A matéria vai à promulgação (PDC 569-A/2012). DCD de 28/02/13 PÁG 03053 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/02/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática dos PDCs nºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 277/13/SGM-P.
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Data:
01/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 210/2013. DOU 04/03/13 PÁG 01 COL 01. DCD de 02/03/13 PÁG 03368 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 479/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01. Inteiro teor
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