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Arquivada
Data:
16/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3884/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o Art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos". Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17494 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao)PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
31/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
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Data:
06/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
31/10/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6237/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3884/2012. ". Inteiro teor
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Data:
07/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Retirado o PL n. 3.884/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.237/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
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Data:
05/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER Inteiro teor
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