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Data:
16/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3876/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Modifica a lei nº 10.735, de 2003, e a lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência". Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17486 COL 01 Inteiro teor
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Data:
31/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-7916/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
31/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
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Data:
05/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
05/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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