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Arquivada
Data:
15/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3866/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". Inteiro teor
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Data:
15/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17213 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
28/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
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Data:
05/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pel a CEC.
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Data:
28/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4068/2012. Inteiro teor
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Data:
11/07/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
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Data:
12/07/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
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Data:
09/08/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/10/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 4068/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
22/10/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2012)
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Data:
20/11/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
08/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5480/2013. Inteiro teor
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Data:
14/05/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvido ao Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
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Data:
18/06/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 4068/2012, e do PL 5480/2013, apensados, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor
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Data:
21/08/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende absteve-se de votar.
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Data:
28/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4068/2012, PL-5480/2013 apensadas.
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Data:
30/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43864 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
12/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
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Data:
13/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
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Data:
11/02/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
08/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
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Data:
22/07/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Eleuses Paiva, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL'S nºs 3.866/2012, do 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados; bem como o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela aprovação dos PL'S nºs 3.866/2012, e do 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, nos termos do Substitutivo da CEC. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
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Data:
24/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/12, do PL nº 4.068/12, do PL nº 5.480/13 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.068/2012 e do PL nº 5.480/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
01/10/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Walter Alves Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e do Substitutivo da CE, com submenda, e pela rejeição dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
08/10/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Walter Alves Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação (CE); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e do Substitutivo da CE, com submenda, e pela rejeição dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
06/11/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
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Data:
10/08/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
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Data:
18/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
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Data:
22/08/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.866/2012, dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.866/2012; dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CE. Inteiro teor
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Data:
29/08/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
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Data:
11/10/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), para revisão de seu parecer.
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Data:
16/11/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3866/2012, principal, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3866/2012, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados, e do Substitutivo da CE com Subemenda. Inteiro teor
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Data:
28/11/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
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Data:
25/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
27/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4068/2012, PL-5480/2013 apensadas.
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Data:
30/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 337 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
29/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
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Data:
30/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.