Data:
15/05/2012Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3856/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera o art. 140 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência". Inteiro teor
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Data:
15/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17203 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
28/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
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Data:
05/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pel a CVT.
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Data:
27/06/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
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Data:
28/06/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
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Data:
01/08/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/04/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Luiz Argôlo (SDD-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (SDD-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/05/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
- Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
14/05/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Diego Andrade
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Data:
14/05/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
21/07/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/08/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 05/08/14, PÁG 518 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/08/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014).
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Data:
15/10/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
16/10/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01. Inteiro teor
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