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Data:
10/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento n. 5251/2012, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº ______, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)". ". Inteiro teor
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Data:
10/05/2012Andamento:
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))- Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2012
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Data:
02/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor
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Data:
02/12/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Publicação inicial no DCD do dia 03/12/2015
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Data:
02/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 164, I do RICD.
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