Projeto de Lei PL 3840/2012 PL 3840/2012

e seus apensados

Apensado ao PL 1171/2003

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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.

Autor:

Pastor Eurico (PSB-PE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1171/2003

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  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3840/2012, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que " Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16219 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1171/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se à(ao) PL-1171/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
  • Data:

    04/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    15/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 6223/2012 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.479/2012, de autoria do Deputado PAULO FOLETTO, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se."
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

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