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Virou Lei - Veja
Data:
31/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei, PL 6882/2002, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Inteiro teor
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Data:
05/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
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Data:
05/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28608 COL 02.
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Data:
05/06/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
18/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 182/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.882/02 DCD 19 06 02 PÁG 31395 COL 01.
- Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
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Data:
19/06/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
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Data:
19/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
- Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Vicente Arruda, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor
- Discussão em turno único.
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Lei
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da CCJR
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.882-A/02) DCD 20 06 02 PÁG 31804 COL 02.
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Data:
19/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à Seção de Autógrafos.
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Data:
20/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/460/02.
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Data:
27/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.