Projeto de Lei

PL 6882/2002

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.

Autor

Procuradoria-Geral da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10477/2002

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Procuradoria-Geral da República
Texto original
Proposta apresentada em: 31/5/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    31/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei, PL 6882/2002, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28608 COL 02.
  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 182/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.882/02 DCD 19 06 02 PÁG 31395 COL 01.
    • Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único
    • Aprovado o Projeto de Lei
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da CCJR
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.882-A/02) DCD 20 06 02 PÁG 31804 COL 02.
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/460/02.
  • Data:

    27/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.