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Data:
02/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5118/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. ". Inteiro teor
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Data:
02/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:44:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/05/2012Andamento:
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))- Publicação inicial no DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02. Inteiro teor