Proposta de Emenda à Constituição

PEC 544/2002

Virou Norma - Veja

Ementa ?

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Autor

Senado Federal - ARLINDO PORTO (PTB-MG)

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 73/2013

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - ARLINDO PORTO - PTB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 28/5/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 12/11/2003

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    28/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR.
  • Data:

    10/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002.
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
  • Data:

    18/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
  • Data:

    25/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Mendes Ribeiro Filho).
  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
  • Data:

    13/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
  • Data:

    24/06/2003

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 )
    • Recebimento pela PEC54402.
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2003
  • Data:

    24/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra
  • Data:

    19/08/2003

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
  • Data:

    08/09/2003

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 )
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". publicado no DCD de 16/09/03, Letra B.
  • Data:

    19/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a Mesa.
    • Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta a fim de que a PEC 544/02, do Senado Federal, seja apreciada como item 9 da pauta.
    • Discussão em 1º turno.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
    • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 192; Não: 131; Abst.: 1; Total: 324. Aprovado o Requerimento. Votação
    • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5168/2009, pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros, que "requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002." Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5776 de 2009,pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 6196/2010, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que requer inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6394/2010, pelo Dep. João Almeida, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002". Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 6401/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002". Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6422/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6465/2010, pelo Dep. Carlos Melles, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002". Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6609/2010, pelo Deputado Iran Barbosa, que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6749/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6782/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6797/2010, pelo Deputado Eduardo Valverde, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6804/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 544/2002, 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6846/2010, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6939/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6944/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 7102/2010, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituiçãonº544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . ". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 387/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 445/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 539/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 591/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 622/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . ". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 850/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n°544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 872/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 544/2002. ". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 977/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1070/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." DCD 06/04/2011 PAG 15659 COL 01. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1099/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01. DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1136/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1150/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata". DCD 07/04/2011 PAG 16125 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1266/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão em pauta da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1439/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1441/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1479/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." DCD do dia 29/04/11 PAG 20409 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1627/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1655/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1660/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1878/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 544, de 2002". Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2315/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2372/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº. 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2872/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3210/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3271/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002". Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3412/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3490/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que prevê a criação de quatro novos tribunais federais no país, com sede nos estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3558/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." ". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3705/2011, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". ". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4244/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . ". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4312/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4383/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4392/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4962/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5273/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda nº 544 de 2020, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5581/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 5583/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5584/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5740/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6305/2012, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª e 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6369/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6388/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6689/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6738/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6951/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
    • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
    • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e José Rocha (PR-BA); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414. Votação
    • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado,na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encerrada a discussão.
    • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
    • Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da expressão "o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul" do §11 do art. 27 do ADCT, constante do art. 1º do Substitutivo.
    • A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 14/03/13 PÁG 04609 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8 e 9ª Regiões". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhada à CCP
  • Data:

    15/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
    • Apresentação da Redação n.1 CCJC para o Segundo Turno, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de discussão publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6407 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca da criação de novos Tribunais Regionais Federais - TRF". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
    • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Puty (PT-PA) que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
    • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Encaminharam a votação da matéria: Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431. Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai à promulgação (PEC 544-C/2002). DCD de 04/04/13 PÁG 07834 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/13/SGM-P.
  • Data:

    06/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 73/2013. DOU 07/06/13 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    07/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 373/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

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