Data:
26/04/2012Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDEIC, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
PROJETO DE LEI Nº 3409, DE 2012. Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.
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