Projeto de Lei PL 3768/2012

Apensado ao PL 2804/2011

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Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º.

Apensado ao PL 2804/2011

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
25/04/2012
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3768/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Torna o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§§ 2º, 3º e 4º". Inteiro teor
Data:
25/04/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14142 COL 02. Inteiro teor
Data:
08/05/2012
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-2804/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
08/05/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
Data:
10/05/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Data:
10/05/2012
Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )
- Recebimento pel a CSSF.
Data:
24/08/2017
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2804/2011