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Data:
25/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3756/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência". Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14110 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-175/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
21/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
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Data:
28/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
28/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pel a CSPCCO.
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Data:
16/11/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-175/2011
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