Projeto de Lei PL 3673/2012

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Ementa: ?

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa proposta que possibilita interdição superior a 90 dias, com caráter de medida cautelar, de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos, cosméticos ou saneantes. O Projeto de Lei 3673/12, do Senado, estabelece que as atividades do laboratório podem ser suspensas pelo tempo que (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Humberto Costa (PT-PE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Título
Autor: Senado Federal - Humberto Costa - PT /PE
Texto original
Proposta apresentada em: 10/4/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/05/2012

Recebimento do Ofício nº 416/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.

  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. nº 498/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3673/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11082 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    11/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pel a CSSF.
  • Data:

    25/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    13/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39222 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
  • Data:

    20/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/03/14 PAG 143 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2014).
  • Data:

    08/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    11/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 557/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    11/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/14/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 168/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 208/2017 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 416/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.

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