Projeto de Lei

PL 3613/2012

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3613/12, do deputado Sibá Machado (PT-AC), que reduz a remuneração das cadernetas de poupança com saldo superior a R$ 50 mil. O deputado diz que, com a redução da taxa de juros e estabilização da economia, a poupança (...) Saiba mais

Autor

Sibá Machado (PT-AC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sibá Machado (PT-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/4/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3613/2012, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10252 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    05/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
  • Data:

    27/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 401/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-401/2015. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
  • Data:

    26/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6320/2017, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.613/2012, do Sr. Sibá Machado, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Desenvolvimento Urbano. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
  • Data:

    19/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 6.320/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.320/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.613/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços e da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado nos incisos VI e VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    16/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/05/18 PÁG 247, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2018)
  • Data:

    24/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2018 16:21:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

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