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Data:
29/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3587/2012, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Acrescenta o art. 5º - à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)". Inteiro teor
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Data:
29/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9673 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
19/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
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Data:
23/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
24/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pel a CTASP.
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Data:
25/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5091/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.587, de 2012, e 1.809, de 2011". Inteiro teor
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Data:
15/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ n. 5091/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.809/2011 e n. 3.587/2012. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
12/07/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
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Data:
13/07/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
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Data:
09/08/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
25/04/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
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Data:
14/06/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Requerimento n. 254/2013, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. João Teodoro da Silva, Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Sr. Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI), Senhor Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI - DF), Senhor Geraldo Francisco do Nascimento, Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (SINDIMOEIS-DF); Excelentíssimo Deputado Federal Izalci, a fim de subsidiarem informações quanto ao teor do Projeto de Lei nº 3.587, de 2012". Inteiro teor
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Data:
03/07/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Aprovado requerimento do Sr. Augusto Coutinho que solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. João Teodoro da Silva, Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Sr. Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI), Senhor Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI - DF), Senhor Geraldo Francisco do Nascimento, Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (SINDIMOEIS-DF); Excelentíssimo Deputado Federal Izalci, a fim de subsidiarem informações quanto ao teor do Projeto de Lei nº 3.587, de 2012. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28/08/2013, REFERENTE AO PL 3.587.
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), pela rejeição. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015. Inteiro teor
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Data:
02/09/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Geovania de Sá.
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Data:
14/10/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Roney Nemer.
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Data:
20/10/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
21/10/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, "ex-officio".
- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Geovania de Sá.
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Data:
04/04/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
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Data:
21/05/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), mantido o último Parecer apresentado.
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/07/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Relator manteve o mesmo Parecer.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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