Projeto de Lei PL 3571/2012

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Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Entenda a proposta:

Está em análise na Câmara proposta que altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de (...) Saiba mais

Autor:

Edson Pimenta (PSD-BA)

Título
Autor: Edson Pimenta (PSD-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/3/2012

  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3571/2012, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9369 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
  • Data:

    25/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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