Projeto de Lei PL 3558/2012

Arquivada

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Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Autor:

Armando Vergílio (PSD-GO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Armando Vergílio (PSD-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/3/2012
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/04/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 3558/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências".
Texto aprovado
Texto Aprovado

  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3558/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9356 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pel a CCTCI.
  • Data:

    25/04/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • Data:

    29/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5.085/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.085/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 2.793/2011. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    20/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5653/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 3.558, de 2012 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 308, de 1995". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5707/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.558, de 2012 e 4.646, de 2009". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro o Requerimento n. 5.707/2012, cofnrome despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.707/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 4.646/2009. Publique-se. Oficie-se.
  • Data:

    08/08/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012". Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4060/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5874/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5874/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • Data:

    15/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    20/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8398/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.558 de 2012 (e apensados), que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Memorando nº 143/13 - COPER solicitando desapensar o PL 4060/12 do de nº 3558/12, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 247/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n.8.398/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.398/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Bittar que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências.
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8909/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.540, de 2013 e 3.558, de 2012". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.909/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.909/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 6.540/2013 ao Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se. "
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 258/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "O Deputado subscritor vem, perante Vossa Excelência nos termos do inciso I do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), pelos motivos expostos a seguir, interpor Recurso ao Plenário contra o despacho de Vossa Excelência, datado de 12 de novembro, que indeferiu o Requerimento nº 8.909/2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.540, de 2013 e 3.558, de 2012". Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Recurso n. 258/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    26/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. Inteiro teor