Projeto de Lei PL 3533/2012

Apensado ao PL 7287/2006

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Ementa ?

Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3533/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que torna obrigatória a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior públicas e privadas. O interessado deverá ter ensino médio completo e poderá estar sujeito, como os demais cidadãos, (...) Saiba mais

Autor

Irajá Abreu (PSD-TO)

Situação

Apensado ao PL 7287/2006

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3533/2012, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8193 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7287/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/12 PÁG 11931 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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