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Arquivada
Data:
20/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3476/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição". Inteiro teor
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Data:
20/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7654 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Nova versão apresentada pelo autor.
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Data:
02/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
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Data:
13/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
13/04/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pel a CFT.
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
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Data:
25/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
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Data:
20/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
10/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
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Data:
16/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
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Data:
07/07/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
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Data:
27/01/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Rodrigo de Castro, pela prejudicialidade. Inteiro teor
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Data:
15/06/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Nota Técnica nº 29/2016 sobre exame da possibilidade de declaração de prejudicialidade do PL nº 3.476, de 2012, conforme proposta do relator. Inteiro teor
- À SGM, Ofício nº 070/16 - CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
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Data:
16/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício n. 70/2016, do Deputado HILDO ROCHA , 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da CFT. Comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3476/2012, nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, I, do RICD.
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Data:
16/06/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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Data:
22/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2016)
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Data:
07/07/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
15/07/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
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