Projeto de Lei

PL 3433/2012

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Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3433/12, do deputado Padre João (PT-MG), proíbe a contração de mão de obra terceirizada pelas concessionárias de serviços públicos. O parlamentar argumenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a transferência da atividade-fim, ou atividade principal, para uma prestadora de (...) Saiba mais

Autor

Padre João (PT-MG)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Padre João (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/3/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/04/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    14/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3433/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6868 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pel a CTASP.
  • Data:

    23/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012)
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    13/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para reexame a pedido.
  • Data:

    21/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
  • Data:

    17/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
  • Data:

    24/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    10/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7839/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.433/2012". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Exarado despacho no Requerimento n. 7.839/2017, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.".
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/02/2018)
  • Data:

    27/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 286/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    02/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Recurso 286/2018, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se."
  • Data:

    23/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no PL 3.433/2012, conforme o seguinte despacho: "Em consequência da submissão do Recurso n. 286/2018 ao Plenário, por despacho proferido em 2 de março de 2018, fica sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n. 3.433/2012 até a decisão definitiva daquele Recurso. Publique-se." Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP o Memo nº 035/2018 - COPER, informando sobre sobrestamento deste. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, em razão do memo nº 35/18 - COPER.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019. Inteiro teor

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