Projeto de Lei Complementar PLP 148/2012

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Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Autor:

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/3/2012
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/03/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/10/2013
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 148/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 2010".
Ver mais

  • Data:

    13/03/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 148/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6539 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
  • Data:

    27/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pel a CME.
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    10/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra A.
  • Data:

    10/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    08/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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