Projeto de Lei

PL 3418/2012

Arquivada

Ementa ?

Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, quando mantiver portal na internet. (...) Saiba mais

Autor

Gabriel Guimarães (PT-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/3/2012
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 10/04/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3418/2012, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6563 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pel a CDC.
  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
  • Data:

    24/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido pelo relator sem manifestação.
  • Data:

    29/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
  • Data:

    23/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6183/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº.3418/2012". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6192/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL n°.3418/2012 ". Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6.192/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.192/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, XVI, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
    • Indeferido o REQ n. 6.183/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.183/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, XVI, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    31/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Paulo Wagner
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado noDCD de 09/10/13 PAG 46510 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013).
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 24/10/13 PÁG 49699 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/01/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor

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